Política de Devoluções e Reembolsos
Agradecemos a sua preferência pela Saviciel (saviciel.com). Procuramos proporcionar aos consumidores em Portugal uma experiência de compra segura, transparente e em conformidade com a legislação aplicável de proteção dos consumidores. A presente Política de Devoluções e Reembolsos aplica-se às compras de produtos de mobiliário realizadas através do nosso website e distingue claramente o direito legal de livre resolução de 14 dias previsto na legislação de proteção do consumidor da União Europeia e a nossa política comercial adicional de devolução voluntária de 30 dias.
Os direitos legais dos consumidores não são limitados, substituídos ou afetados por quaisquer condições previstas nesta política comercial.
1. Informações Gerais
Disponibilizamos produtos de mobiliário para venda online com entrega em todo o território de Portugal.
Devido às características específicas dos artigos de mobiliário, incluindo dimensões, peso, embalagem e requisitos de transporte, determinados processos de devolução poderão necessitar de uma avaliação prévia de acordo com o tipo de produto e as circunstâncias concretas.
Garantimos que todos os processos de devolução e reembolso serão tratados de forma transparente e em conformidade com as normas aplicáveis de proteção dos consumidores.
O direito legal de livre resolução constitui um direito conferido por lei aos consumidores e pode ser exercido sem necessidade de apresentar qualquer justificação. A política comercial adicional de devolução de 30 dias constitui uma facilidade voluntariamente disponibilizada e possui condições próprias, não podendo limitar os direitos legais dos consumidores.
2. Direito de Livre Resolução Legal (14 Dias Sem Necessidade de Justificação)
Nos termos das regras aplicáveis de proteção dos consumidores da União Europeia e de Portugal, o consumidor tem o direito de resolver livremente o contrato de compra sem indicar qualquer motivo no prazo de 14 dias após a receção do produto.
O prazo de 14 dias começa a contar a partir da data em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, recebe fisicamente o produto.
Quando uma encomenda incluir vários produtos entregues separadamente, o prazo de livre resolução inicia-se a partir da data de receção do último produto entregue.
Exercício do Direito de Livre Resolução
Para exercer o direito legal de livre resolução, o consumidor deve comunicar claramente a sua decisão dentro do prazo legal de 14 dias através do seguinte contacto de email:
A comunicação deve incluir, preferencialmente, o número da encomenda, o nome do consumidor, os dados de contacto e uma declaração clara de que pretende exercer o direito de livre resolução.
O consumidor não é obrigado a apresentar qualquer motivo para exercer este direito.
Devolução do Produto Após Exercício do Direito de Livre Resolução
Após comunicar a decisão de resolução do contrato, o consumidor deverá devolver o produto no prazo máximo de 14 dias.
O produto deverá ser devolvido em condições adequadas, acompanhado dos acessórios correspondentes e devidamente protegido para evitar danos durante o transporte.
O consumidor poderá ser responsável apenas pela eventual diminuição do valor do produto resultante de uma utilização que exceda a necessária para verificar a natureza, características e funcionamento do artigo.
Reembolso no Âmbito do Direito Legal de Livre Resolução
Após receber a comunicação válida de livre resolução, procederemos ao reembolso dos valores pagos pelo consumidor dentro do prazo legal de 14 dias.
O reembolso inclui o valor pago pelo produto e os custos de entrega correspondentes ao método de envio padrão disponibilizado.
Caso o consumidor tenha escolhido uma modalidade de entrega mais dispendiosa do que a opção padrão disponível, os custos adicionais resultantes dessa escolha não serão reembolsados.
Nos termos da legislação aplicável, o reembolso poderá ser temporariamente suspenso até recebermos o produto devolvido ou até o consumidor apresentar comprovativo válido do envio da devolução.
3. Garantia Legal de Conformidade do Consumidor
Além do direito de livre resolução, os consumidores beneficiam das garantias legais relativas à conformidade dos produtos previstas na legislação aplicável.
Os produtos vendidos beneficiam de uma garantia legal de conformidade de dois anos, conforme previsto nas normas de proteção dos consumidores aplicáveis em Portugal e na União Europeia.
Caso um produto apresente falta de conformidade com o contrato de compra, o consumidor poderá exercer os seus direitos legais, incluindo solicitar a reparação gratuita ou a substituição gratuita do produto, quando aplicável.
Caso a reparação ou substituição não seja possível, não seja realizada dentro de um prazo razoável ou não resolva adequadamente a situação, o consumidor poderá beneficiar de outras medidas previstas na legislação aplicável, incluindo redução do preço ou resolução do contrato quando legalmente permitido.
Responsabilidade por Defeitos Ocultos
Relativamente a defeitos ocultos que não sejam detetáveis através de uma inspeção normal do produto, assumiremos as responsabilidades previstas pela legislação aplicável.
Caso o consumidor identifique qualquer problema relacionado com a qualidade, funcionamento ou conformidade do produto, deverá contactar-nos atempadamente e fornecer as informações necessárias, incluindo dados da encomenda, descrição do problema e fotografias ou outros elementos comprovativos quando aplicável.
4. Política Comercial Adicional de Devolução de 30 Dias
Para além do direito legal de livre resolução de 14 dias, disponibilizamos uma política comercial adicional de devolução voluntária com prazo de 30 dias.
Esta política constitui uma vantagem comercial adicional oferecida ao consumidor e não substitui, restringe ou altera o direito legal de livre resolução previsto na legislação aplicável.
Condições da Política Comercial de 30 Dias
O consumidor poderá solicitar uma devolução comercial no prazo de 30 dias após a receção do produto.
Esta política aplica-se apenas aos produtos que cumpram as condições estabelecidas nesta política, incluindo produtos que sejam devolvidos em bom estado, sem danos provocados pelo consumidor, com todos os componentes necessários e em condições adequadas para eventual revenda.
Para solicitar uma devolução comercial, o consumidor deverá fornecer o número da encomenda, os seus dados de contacto, o motivo da devolução e fotografias ou outros documentos necessários quando aplicável.
Processo de Avaliação da Devolução Comercial
Os pedidos realizados ao abrigo da política comercial de 30 dias estarão sujeitos a uma avaliação prévia.
A avaliação poderá considerar o estado da encomenda, a condição do produto, o cumprimento das condições de devolução e os requisitos logísticos necessários para a devolução.
O consumidor será informado sobre os próximos passos após a análise do pedido.
Esta avaliação aplica-se exclusivamente à política comercial adicional de 30 dias e não condiciona o exercício do direito legal de livre resolução dentro do respetivo prazo.
5. Ausência de Serviço de Troca Direta
Atualmente disponibilizamos apenas devoluções com reembolso e não oferecemos serviço de troca direta de produtos.
Devido às características dos produtos de mobiliário, incluindo diferentes dimensões, disponibilidade de stock, organização logística e transporte de artigos volumosos, não conseguimos garantir um processo imediato de troca.
Caso o consumidor pretenda adquirir outro modelo, tamanho ou artigo diferente, recomendamos que proceda à devolução do produto original de acordo com as regras aplicáveis e realize uma nova encomenda.
Esta condição não afeta os direitos legais do consumidor relativamente à reparação ou substituição previstas pela legislação de proteção dos consumidores.
6. Processo de Pedido de Devolução
Para iniciar um pedido de devolução, o consumidor deverá contactar-nos preferencialmente através do email:
O pedido deverá incluir o número da encomenda, os dados de contacto do consumidor, uma descrição do motivo da devolução e fotografias ou documentos comprovativos quando aplicável.
Após a receção do pedido, analisaremos as informações fornecidas. A avaliação será necessária para pedidos realizados ao abrigo da política comercial de 30 dias, considerando o estado da encomenda, o produto e as condições aplicáveis.
Quando a devolução for aprovada, serão fornecidas as instruções necessárias para o envio do produto.
Após a receção e inspeção do artigo devolvido, iniciaremos o processo de reembolso no prazo de 2 a 3 dias úteis.
7. Transporte de Devolução, Etiqueta e Custos Associados
Fornecemos uma etiqueta eletrónica de devolução. O consumidor deverá descarregar a etiqueta fornecida, proceder à sua impressão e colocá-la corretamente na embalagem de devolução.
Nos casos em que a devolução resulte de motivos pessoais do consumidor, como mudança de opinião, escolha incorreta de tamanho ou preferência diferente, os custos de transporte da devolução serão suportados pelo consumidor.
Quando existirem custos associados à devolução, estes serão comunicados previamente ao consumidor antes da confirmação do processo.
Nos casos em que o produto apresente defeitos de qualidade, danos causados durante o transporte ou tenha sido enviado um artigo incorreto, assumiremos os custos razoáveis associados à devolução.
Relativamente a produtos de mobiliário, artigos volumosos ou produtos que não possam ser devolvidos através de serviços postais comuns, caso os custos de devolução sejam da responsabilidade do consumidor, informaremos previamente o consumidor sobre a entidade responsável pelo pagamento, o valor específico ou método razoável de estimativa do custo e a base utilizada para o respetivo cálculo.
Produtos devolvidos com danos causados pelo consumidor, alterações que afetem significativamente o seu valor, falta de componentes essenciais ou que não cumpram as condições aplicáveis de devolução poderão não ser elegíveis para reembolso.
8. Processamento de Reembolsos
Relativamente a encomendas que ainda não tenham sido enviadas, o consumidor poderá solicitar o cancelamento da encomenda. Quando o cancelamento for possível, será efetuado um reembolso integral.
Após o envio da encomenda, normalmente não será possível proceder ao cancelamento direto. Nesses casos, o consumidor poderá solicitar um reembolso através do exercício do direito legal de livre resolução de 14 dias ou através da política comercial de devolução de 30 dias, quando aplicável.
Caso o consumidor receba um produto danificado ou incorreto, poderá contactar-nos para solicitar uma solução adequada, incluindo reembolso total, reembolso parcial ou outra medida prevista na legislação aplicável.
Todos os reembolsos serão efetuados através do mesmo método de pagamento utilizado na compra original.
O tempo necessário para que o valor seja refletido na conta do consumidor depende exclusivamente dos procedimentos da instituição financeira, banco ou fornecedor do método de pagamento utilizado.
9. Contactos
Para questões relacionadas com devoluções, reembolsos ou direitos dos consumidores, contacte-nos através dos seguintes meios:
Website: saviciel.com
Email: team@saviciel.com
Telefone: +1 (480) 755-2684
Morada:
2225 W Frye Rd #2069
Chandler, AZ 85224
United States
Horário de atendimento:
De segunda-feira a sexta-feira:
09:00–12:00
14:00–18:30
Procuraremos responder aos pedidos dos consumidores de forma atempada e garantir que todos os processos de devolução e reembolso sejam tratados de acordo com os requisitos aplicáveis de proteção dos consumidores.